NEGLIGÊNCIA OU LIBERDADE? PAIS QUE RECUSAREM VACINAÇÃO DOS FILHOS PODERÃO SER MULTADOS

Foto divulgação

 

Justiça decide multar pais que se recusarem a vacinar filhos contra Covid-19

Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete reacender a discussão sobre vacinação obrigatória no Brasil. Por unanimidade, os ministros decidiram que pais que não vacinarem seus filhos menores contra a Covid-19 poderão ser multados por negligência. O caso específico que gerou essa polêmica decisão ocorreu no Paraná, onde uma família foi multada em três salários mínimos por se recusar a imunizar a filha de 11 anos.

"Negligência parental" ou direito à liberdade individual?

Tudo começou quando uma escola no Paraná notou que uma estudante não havia sido vacinada contra a Covid-19. Ao serem questionados, os pais apresentaram um atestado médico de contraindicação à vacina. No entanto, o documento foi rapidamente descartado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) por falta de embasamento científico adequado. O médico responsável pela emissão do atestado teria ignorado as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria e da Sociedade Brasileira de Imunizações.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, não há dúvidas sobre a obrigatoriedade da vacina. Em seu parecer, ela destacou que "a recusa em vacinar configura descumprimento dos deveres inerentes à autoridade familiar". Andrighi reforçou que tal postura representa negligência parental, sendo passível de multa conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Direito coletivo versus liberdade pessoal

A decisão do STJ reacende a polêmica sobre até onde vai a autoridade dos pais sobre seus filhos. A multa aplicada pode abrir precedentes significativos e levantar questões sobre os limites entre liberdade individual e proteção coletiva.

Críticos à decisão alegam violação da liberdade parental e questionam: até que ponto o Estado pode intervir nas decisões familiares? Por outro lado, defensores da medida ressaltam a importância da vacinação como proteção coletiva essencial, sobretudo diante das ameaças à saúde pública.

Precedentes e Impactos da decisão

Não é a primeira vez que tribunais superiores se posicionam sobre questões semelhantes. Em decisões anteriores, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reforçado que vacinas, mesmo não sendo aplicadas à força, podem ser obrigatórias sob risco de punições indiretas, como multas ou restrições no acesso a determinados serviços públicos.

A aplicação de multa em casos como esse pode abrir caminho para ações mais duras contra famílias que negligenciam a saúde dos filhos. Também levanta o debate sobre o papel dos médicos que emitem atestados contraindicando vacinas sem base científica sólida, gerando riscos reais para a saúde coletiva.

E agora, pais brasileiros?

A decisão do STJ, embora baseada na proteção à saúde pública, inevitavelmente causa indignação em uma parcela da população que vê na medida um exagero estatal. Em meio a um cenário politicamente polarizado, a polêmica decisão judicial já é combustível para debates acalorados e ações futuras.

Você acha justa a multa imposta pelo STJ aos pais que se recusam a vacinar os filhos? Até onde vai o direito do Estado de intervir nas decisões familiares? Esse pode ser apenas o começo de um longo embate jurídico e social no Brasil.