"PORTAIS DA APARÊNCIA": TCE DIVULGA VERGONHOSO RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA

Foto: TCE-MA

 

Com base no relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a situação da transparência nos portais das prefeituras e câmaras municipais maranhenses reforça a crítica de que muitos desses portais são de "aparência" e não de transparência. O levantamento mostra que diversas prefeituras e câmaras municipais apresentam níveis insatisfatórios de transparência, com muitas obtendo notas abaixo de 70%, o que indica falhas significativas na divulgação de informações públicas.

Prefeituras com baixa transparência

Entre os municípios avaliados, várias prefeituras obtiveram notas preocupantes. Exemplos incluem:

• Prefeitura de Godofredo Viana – Nota: 17,18 (nível inicial)
• Prefeitura de Junco do Maranhão – Nota: 31,09 (nível básico)
• Prefeitura de Maranhãozinho – Nota: 30,93 (nível básico)
• Prefeitura de Cururupu – Nota: 39,57 (nível básico)
• Prefeitura de São José de Ribamar – Nota: 57,37 (nível intermediário)

Isso confirma que muitas prefeituras não disponibilizam as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O TCE-MA estabeleceu um prazo de 15 dias para que os entes municipais com índice inferior a 70% realizem melhorias sob pena de sofrerem sanções.

Câmaras Municipais ainda mais deficitárias

A situação nas câmaras municipais é ainda mais alarmante. Algumas registraram níveis de transparência extremamente baixos, como:

• Câmara de Godofredo Viana – Nota: 0,00 (transparência inexistente)
• Câmara de Graça Aranha – Nota: 13,14 (nível inicial)
• Câmara de Amapá do Maranhão – Nota: 21,73 (nível inicial)
• Câmara de Cachoeira Grande – Nota: 17,28 (nível inicial)
• Câmara de São José de Ribamar – Nota: 65,56 (nível intermediário)

A ausência de informações sobre despesas com diárias, licitações e folha de pagamento em várias dessas câmaras compromete a fiscalização e o controle social. Essa falta de transparência afeta diretamente o acompanhamento da população sobre a aplicação dos recursos públicos.

O que o cidadão pode fazer?

Diante desse cenário, a população tem o direito de exigir mais transparência. As principais ações incluem:

1. Acessar os portais das prefeituras e câmaras municipais para verificar a disponibilização de informações.
2. Fazer pedidos formais de informação, conforme a Lei de Acesso à Informação, através dos sites oficiais ou presencialmente.
3. Denunciar irregularidades ao Ministério Público, caso os órgãos não respondam no prazo legal de 20 dias.
4. Engajar-se em movimentos e associações locais, pressionando os gestores para cumprir a legislação.

A fiscalização do TCE-MA reforça a necessidade de que a transparência não seja apenas uma "fachada", mas uma prática efetiva de gestão pública. A população precisa estar atenta e cobrar melhorias para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira correta e acessível a todos.

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Essa realidade escancara um problema crônico na administração pública: a falta de compromisso com a transparência. Quando gestores ocultam ou dificultam o acesso às informações, criam um ambiente propício para a corrupção, o desvio de recursos e a má gestão. A transparência não pode ser tratada como um favor, mas sim como um direito do cidadão e uma obrigação dos governantes. A população não pode aceitar portais desatualizados, informações incompletas e obstáculos burocráticos como se fossem normais. A falta de transparência é um ataque direto à democracia e impede que a sociedade exerça seu papel de fiscalização.

Se o Tribunal de Contas e o Ministério Público não tomarem medidas mais rigorosas contra os órgãos que insistem em manter portais de "aparência", o problema jamais será resolvido. Aplicação de multas, afastamento de gestores irresponsáveis e até impedimentos para que prefeituras e câmaras inadimplentes recebam recursos estaduais e federais são medidas que deveriam ser adotadas de maneira mais efetiva. Só assim a transparência deixará de ser um discurso vazio e passará a ser um compromisso real com a sociedade. Enquanto isso não acontece, cabe ao cidadão pressionar, questionar e denunciar, pois cada dado omitido é um passo para o descontrole dos cofres públicos.

Baixe AQUI o relatório do TCE-MA para conferir os municípios e os resultados da avaliação.